Movimento pelo Imposto Único
Por Marcos Cintra em 2 de setembro de 2010
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A não inclusão de todas as empresas Uniprofissionais optantes do Simples Nacional no Ato Declaratório – AD SF e SUREM/PMSP 15/10
Por Tania Gurgel em 2 de setembro de 2010
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Valor adicional de ICMS. Participação dos Municípios
Por Kiyoshi Harada em 2 de setembro de 2010
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Porque considerar a compensação como “não declarada” é inconstitucional
Por Alexandre Röehrs Portinho em 1 de setembro de 2010
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Energia Elétrica – Demanda Reservada – ICMS: Mudança de Entendimento do STJ?
Por Rodrigo César de Oliveira Marinho em 31 de agosto de 2010
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Vara de Execução definirá valor da dívida do Bancesa
2 de setembro de 2010
Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram paralisar o pagamento dos credores da massa falida do Banco Comercial Bancesa. O tribunal analisou a disputa entre dois juízos que teriam competência para decidir o valor devido à União pelo banco, em razão do não repasse de tributos arrecadados, e anulou a decisão [...]
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Aplicação do princípio “in dubio pro reu” absolve acusados de crime fiscal
2 de setembro de 2010
Empresário e seu contador, estabelecidos do interior de Goiás, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenados, pelo juiz federal substituto da 11.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”, o que constitui crime contra a ordem tributária, conforme estabelece o art. 1.º, [...]
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Decisão do Supremo beneficia goiano
2 de setembro de 2010
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, concedeu liminar a um contribuinte goiano que, em ação cautelar, pediu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. A decisão suspende a glosa (interrupção) do benefício fiscal que o Estado de Minas Gerais fazia com [...]
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Site do TJ-SP tem área para cadastrar precatórios
2 de setembro de 2010
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou nesta terça-feira (1º/9) em seu site uma área destinada ao cadastramento de credores de precatórios. O sistema é direcionado aos órgãos públicos da administração direta e indireta do estado e dos municípios, que deverão informar a relação de seus credores com identificação do CPF e eventuais preferências. [...]
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Contribuinte deve ficar atento às decisões judiciais
2 de setembro de 2010
O parcelamento, no âmbito do Direito Tributário, como apregoa o artigo 151 do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consistindo em importante ferramenta de regularização fiscal dos contribuintes perante as entidades fazendárias. Sob o prisma fiscal, o parcelamento representa meio eficaz de arrecadamento de tributos não pagos, porquanto prevê reduções da [...]
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Alterada estrutura na Central de Precatórios do TJRS
2 de setembro de 2010
O Órgão Especial do TJRS aprovou nesta segunda-feira (30/8) o reforço das atribuições e da estrutura da Central de Conciliação de Precatórios que será responsável também pelos pagamentos efetuados aos titulares dos títulos. O setor será chamado de Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios e coordenado formalmente pelo Juiz-Assessor da Presidência. A matéria foi [...]
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STJ aumenta possibilidade de interposição de Agravo
2 de setembro de 2010
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, na noite desta quarta-feira (1º/9), mudanças na regra para interposição de Agravo de Instrumento na Corte. A redação vigente admite a sua interposição somente quando a decisão recorrida for concessiva da suspensão. A proposta aprovada foi no sentido de suprimir essa limitação para ampliar a prestação jurisdicional, [...]
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Condenados por crime contra a ordem tributária recorrem ao STF para reduzir pena-base
2 de setembro de 2010
Quatro comerciantes do município de Manhuaçu (MG) condenados por crime contra a ordem tributária impetraram Habeas Corpus (HC 105291) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reduzir a pena-base estipulada para eles em 4 anos e 8 meses de reclusão. O presente habeas contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao negar pedido [...]
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Projeto reduz à metade o Imposto de Renda de freteiros
2 de setembro de 2010
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7474/10, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que reduz pela metade o Imposto de Renda pago pelos transportadores autônomos de cargas (freteiros). Atualmente, o IR incide sobre 40% do rendimento bruto dessa categoria. O projeto reduz a base de cálculo do imposto para 20% do rendimento bruto. Almeida diz [...]
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Peso dos impostos diminui para 33,58% do PIB em 2009, mostra Receita
2 de setembro de 2010
Brasília – O peso dos impostos no bolso do cidadão caiu, em 2009, para 33,58% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas e bens produzidos no país. Em 2008 – quando o Brasil começou a sentir mais fortemente os efeitos da crise apenas no último trimestre – a carga tributária alcançou [...]
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Nota Paulista tem 100 mil queixas
1 de setembro de 2010
Desde a criação do programa, em 2007, a Fazenda já recebeu cerca de 100 mil reclamações O consumidor que pede a inclusão do CPF no documento fiscal mas, ao acessar sua conta da Nota Fiscal Paulista, percebe que a loja não registrou a compra no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda –ou informou algum [...]
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Portaria facilita cumprimento de obrigações fiscais dos produtores rurais
1 de setembro de 2010
O Governo do Estado tomou mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais dos contribuintes. O Governo do Estado tomou mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais dos contribuintes. Produtores rurais já podem entregar a quarta via das notas fiscais referentes à movimentação de produtos agropecuários nos Núcleos de Atendimento [...]
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Indústria sofre para adequar patrimônio às novas normas
1 de setembro de 2010
Um fator que pesa na hora de as empresas se adequarem às novas regras é o prazo: o ano de 2010 Muitas indústrias que possuem máquinas e equipamentos em operação há bastante tempo estão entre as empresas com maiores dificuldades de adequação do patrimônio às exigências das normas internacionais de Contabilidade. Isto acontece porque estes [...]
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Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro
1 de setembro de 2010
Nem abuso nem ilegalidade marcam a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) que determinou o bloqueio de crédito em conta bancária de sócia de empresa para pagamento de uma dívida trabalhista. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo da executada, ressaltando [...]
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Caso Bancesa: é nula decisão que reduziu dívida de quase R$ 1 bi com a União
1 de setembro de 2010
Como explicar que uma dívida calculada em quase R$ 1 bilhão seja reduzida a R$ 126 milhões? A pergunta inquietou ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e levou à decisão de sobrestar o pagamento de todos os credores da massa falida do Banco Comercial Bancesa S/A. O Tribunal analisou a disputa [...]
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