Quarta-feira, 2 de janeiro de 2008
ARTIGOS
Direito-processual
EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO INSS E AS PROVIDÊNCIAS DOS EXECUTADOS
ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS. Especialista em Direito Tributário, atuando em Belo Horizonte, MG. Ex-Consultor Tributário da COAD.
Direito-material
FIM DA CPMF E A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
KIYOSHI HARADA. Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
ADUANEIRO » Presidência da República » Medida Provisória
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 411 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Edição extra (DOU 31/12/2007)

PASEP, COFINS, PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO » Presidência da República » Decreto
DECRETO Nº 6.337 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Edição extra (DOU 31/12/2007)

IRPF, IRPJ » Presidência da República » Decreto
DECRETO Nº 6.338 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos. Edição extra (DOU 31/12/2007)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 805 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, relativamente à Declaração Final de Espólio. (DOU 2/1/2008)

SIMPLES » CGSN » Resolução
RESOLUÇÃO CGSN Nº 27 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU 2/1/2008)

TAXA » Congresso Nacional » Lei Ordinária
LEI Nº 11.636 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Edição extra (DOU 28/12/2007)

DIVERSOS » Congresso Nacional » Lei Ordinária
LEI Nº 11.638 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Edição extra (DOU 28/12/2007)

INSS » Presidência da República » Medida Provisória
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. Edição Extra (DOU 28/12/2007)

IRPF, IRPJ, BITRIBUTAÇÃO » Presidência da República » Decreto
DECRETO Nº 6.332 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002. (DOU 31/12/2007)

ADUANEIRO » MF » Portaria MF
PORTARIA MF Nº 341 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990. (DOU 31/12/2007)

IRPF » SRF(RFB) » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 803 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. (DOU 31/12/2007)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Portaria
PORTARIA RFB Nº 11.434 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defis/RJO). (DOU 31/12/2007)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Portaria
PORTARIA RFB Nº 11.435 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis/SPO). (DOU 31/12/2007)

FGTS » CEF » Circular CEF
CIRCULAR CEF Nº 420 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2008, e dá outras providências. (DOU 31/12/2007)

FGTS » CEF » Circular CEF
CIRCULAR CEF Nº 421 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga o Manual operacional do Agente Operador do FGTS que regulamenta o Programa Pró - Cotista. (DOU 31/12/2007)

INSS » MF » Portaria MF
PORTARIA MF/MPS Nº 501 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para efeito de pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2008. (DOU 31/12/2007)

INSS » INSS » Portaria
PORTARIA INSS Nº 1.374 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Distribui, na forma do Anexo a esta Portaria, vagas autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para provimento no cargo de Perito Médico da Previdência Social. (DOU 31/12/2007)

DIVERSOS » Diversos » Portaria Interministeriais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 842 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece as participações em valor agregado, local e as quantidades mínimas de utilização de insumos regionais a serem empregadas em produtos de HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS, em conformidade com o Processo Produtivo Básico, fixado no Anexo X do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993. (DOU 31/12/2007)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ICMS » RS » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE - RS Nº 92 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. (DOE 2/1/2008)

DIVERSOS » RS » DRPE » Súmula do Termo Aditivo
SÚMULA DO TERMO ADITIVO DRPE - RS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de janeiro até 31 de março de 2008. (DOE 2/1/2008)

ICMS » RO » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGRE - RO Nº 9 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13066, de 10 de agosto de 2007. (DOE 20/12/2007)

ICMS » RN » Todos » Decretos
DECRETO Nº 20.304 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações de remessa a venda e dá outras providências. (DOE 28/12/2007)

ICMS » RJ » Todos » Portaria
PORTARIA SER - RJ Nº 95 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 10/07, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão. (DOE 26/12/2007)

SIMPLES » RJ » Todos » Portaria
PORTARIA SER - RJ Nº 6 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a conservação de parcelamento prevista no parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução SEFAZ nº 052/2007, e dá outras providências. (DOE 26/12/2007)

ICMS » RJ » Todos » Decretos
DECRETO Nº 41.102 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera os Decretos nº 35.418 e nº 35.419, de 11 de maio de 2004, e dá outras providências. (DOE 28/12/2007)

ICMS » RJ » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEF - RJ Nº 104 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Revoga certidões cadastrais, altera dispositivos das Resoluções SEF nº 2.861/97 e SER nº 310/2006, e dá outras providências. (DOE 28/12/2007)

IPVA » RJ » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEF - RJ Nº 102 DE 26 DE JANEIRO DE 2008
Fixa o valor do IPVA relativo A EMBARCAÇÕES NOVAS OU USADAS para o exercício de 2008 e dá outras providências. (DOE 28/12/2007)

IPVA » RJ » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEF - RJ Nº 103 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Fixa o valor do IPVA relativo a aeronaves novas ou usadas para o exercício de 2008. (DOE 28/12/2007)

IPVA » RJ » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEF - RJ Nº 101 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2008 para tratores e máquinas similares. (DOE 28/12/2007)

TAXA » RJ » Todos » Portaria
PORTARIA SA - RJ Nº 42 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2008. (DOE 28/12/2007)

ICMS » RJ » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEF - RJ Nº 105 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). (DOE 28/12/2007)

DIVERSOS » PR » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1.981 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. (DOE 21/12/2007)

IPVA » PR » Todos » Leis
LEI Nº 15.747 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003 (Lei do IPVA) e aprova tabela de preços médios de veículos a ser utilizada como base de cálculo do referido imposto para o exercício de 2008. (DOE 28/12/2007)

PROCESSO ADMINISTRATIVO » PA » Todos » Leis
LEI Nº 7.078 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências. (DOE 31/12/2007)

TAXA » PA » Todos » Leis
LEI Nº 7.079 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui a Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense. (DOE 31/12/2007)

ICMS » PA » Todos » Ato de Credenciamento
ATO DE CREDENCIAMENTO SEF - PA DE 18 DE ABRIL DE 2007
Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona. (DOE 2/1/2008)

ICMS, IPI » PA » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - PA Nº 370 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2008
Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação. (DOE 2/1/2008)

ITCMD » MG » Todos » Leis
LEI Nº 17.272 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e dá outras providências. (DOE 29/12/2007)

DIVERSOS » MG » Todos » Decretos
DECRETO Nº 44.694 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG. (DOE 29/12/2007)

ICMS » MG » Todos » Decretos
DECRETO Nº 44.695 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS. (DOE 29/12/2007)

IPVA » GO » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SFE - GO Nº 888 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (DOE 28/12/2007)

ICMS » GO » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SFE - GO Nº 889 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2008, devido pelos contribuintes que especifica. (DOE 28/12/2007)

DIVERSOS » GO » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SFE - GO Nº 890 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a prestação de informações à Administração Tributária Estadual pelas administradoras de "shopping center" e de centro comercial e pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente. (DOE 28/12/2007)

ICMS » GO » SFE » Portaria
PORTARIA GIEF - GO Nº 57 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo de ICMS nas operações com café cru. (DOE 2/1/2008)

ICMS » GO » SFE » Portaria
PORTARIA GIEF - GO Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo de ICMS nas operações com café cru. (DOE 2/1/2008)

ICMS » CE » Todos » Leis
LEI Nº 14.023 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Modifica dispositivos da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências. (DOE 19/12/2007)

ICMS » CE » Todos » Leis
LEI Nº 14.036 DE 19. DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996. (DOE 19/12/2007)

TAXA » CE » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF - CE Nº 17 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2008. (DOE 2/1/2008)

IPVA » SP » Todos » Comunicado
COMUNICADO CAT Nº 64 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2008. Retificado do DOE de 21 de novembro de 2007 (DOE 29/12/2007)

ICMS » SP » Todos » Decretos
DEDECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.587 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e dá outras providências. (DOE 29/12/2007)

ICMS » SP » Todos » Decretos
DEDECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.587 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e dá outras providências. (DOE 29/12/2007)

ICMS » SP » Todos » Decretos
DECRETO Nº 52.585 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE 29/12/2007)

ICMS » SP » Todos » Decretos
DECRETO Nº 52.586 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações com leite longa vida e laticínios. (DOE 29/12/2007)

ICMS » SP » Todos » Comunicado
COMUNICADO CAT Nº 67 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Esclarece sobre a aplicação ao Estado do Rio de Janeiro das disposições dos Protocolos ICMS nºs 68/07 e 69/07, de 10 de dezembro de 2007, que tratam da substituição tributária, respectivamente, nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano e nas operações com rações para animais domésticos. (DOE 28/12/2007)

DIVERSOS » SP » Todos » Comunicado
COMUNICADO CAT Nº 68 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga informações relativas à nova versão do programa Nova GIA. (DOE 29/12/2007)

ICMS » SP » Todos » Comunicado
COMUNICADO CAT Nº 69 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Esclarece sobre efeitos do Ato COTEPE/ICMS 20 de 27 de dezembro de 2007, Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS que trata da prorrogação das disposições sobre as especificidade técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOE 29/12/2007)

ICMS » RO » GEFIS » Comunicado
COMUNICADO GEFIS - RO Nº 52 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados. (DOE 28/12/2007)

ICMS » RN » Todos » Decretos
DECRETO Nº 20.307 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 9.050, de 20 de dezembro de 2007, que alterou a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996. (DOE 29/12/2007)

SIMPLES » RJ » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEF - RJ Nº 97 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a exclusão de ofício de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. (DOE 26/12/2007)

ICMS » PR » Todos » Norma de Procedimento Fiscal
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE - PR Nº 105 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (DOE 27/12/2007)

ICMS » PR » Todos » Norma de Procedimento Fiscal
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE - PR Nº 106 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. (DOE 28/12/2007)

ICMS » PE » Todos » Leis
LEI Nº 13.392 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal. (DOE 29/12/2007)

ICMS » PE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 31.244 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente a margarina e creme vegetal. (DOE 29/12/2007)

ICMS » PB » Todos » Medida Provisória
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 86 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências. (DOE 29/12/2007)

ICMS » PB » Todos » Decretos
DECRETO Nº 29.006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. (DOE 29/12/2007)

ICMS » PB » Todos » Decretos
DECRETO Nº 29.007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2007 e dá outras providências. (DOE 29/12/2007)

TAXA » MS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 12.484 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga o prazo para a cobrança das taxas instituídas pela Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007. (DOE 31/12/2007)

IPVA » DF » Todos » Leis
LEI Nº 4.071 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2008 e dá outras providências. (DOE 28/12/2007)

DIVERSOS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.634 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 12 do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.635 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.636 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º, do inciso I, do Decreto nº 27.453, de 29 de novembro de 2006, que introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.637 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o item 131 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (174ª alteração). (DOE 28/12/2007)

IPVA » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (15ª alteração). (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.640 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (176ª alteração). (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.641 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (177ª alteração). (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.642 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007. (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.643 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (178ª alteração). (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.644 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Acrescenta os itens 23, 24, 25 e 26 ao Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (179ª Alteração). (DOE 28/12/2007)

DIVERSOS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.645 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta a contratação de empresas prestadoras dos serviços de liquidação de transações com cartões de débito para pagamento de tributos de competência do Distrito Federal. (DOE 28/12/2007)

DIVERSOS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.646 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e ao Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências. (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Decretos
DECRETO Nº 28.649 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Decreto 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências (6ª Alteração). (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - DF Nº 217 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Anexo XIV da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - DF Nº 218 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 8 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências. (DOE 28/12/2007)

DIVERSOS » DF » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - DF Nº 219 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências. (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - DF Nº 220 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Atualiza os valores constantes dos Anexos I, II e III e altera o Anexo IV, todos da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (9ª Alteração). (DOE 28/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - DF Nº 221 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Anexo Único à Portaria Nº 243, de 2 de agosto de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto Nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª Alteração). (DOE 28/12/2007)

ICMS, ISS » DF » Todos » Ato Decl. e Homolog.
ATO DECLARATÓRIO DA - DF Nº 1 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2008. (DOE 31/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - DF Nº 213 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (DOE 31/12/2007)

ICMS » DF » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - DF Nº 222 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga os montantes de faturamento de que trata o artigo 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004. (DOE 31/12/2007)

ICMS » CE » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - CE Nº 1.103 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2008. (DOE 18/12/2007)

IPVA » CE » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF - CE Nº 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2008 e dá outras providências. (DOE 18/12/2007)

DIVERSOS » BA » Todos » Decretos
DECRETO Nº 10.794 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999. (DOE 29/12/2007)

DIVERSOS » BA » Todos » Decretos
DECRETO Nº 10.795 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE". (DOE 29/12/2007)

ICMS » AM » Todos » Decretos
DECRETO Nº 27.344 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências. (DOE 27/12/2007)

ICMS » AM » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEF - AM Nº 11 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 0001/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências. (DOE 27/12/2007)

IPVA » AL » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF- AL Nº 46 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e prazos de pagamentos para o exercício de 2008. (DOE 31/12/2007)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404