Sexta-feira, 4 de janeiro de 2008
ARTIGOS
Direito-material
A PESSOA FÍSICA E SEUS RENDIMENTOS DO EXTERIOR
RENATA NEUMANN MONTEIRO DE ESCOBAR. Contadora, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, associada de Manzi Advogados.
Político-jornalístico
O TRIBUTO E O DESVIO DE FINALIDADE NO BRASIL
ROSSANA CLAUDYA SILVÉRIO. Advogada, Consultora em Passivo Tributário, Especialista em Processo Civil e Professora de Direito Tributário da ESA-PE.
Político-jornalístico
DESONERAÇÃO DA FOLHA COMO PONTO DE PARTIDA
MARCOS CINTRA. Economista. Professor-titular da Escola de Administração de Empresas de São Paulo - EAESP/FGV e atual vice-presidente da Fundação Getulio Vargas / FGV. Bacharel em Economia (B.A cum laude, 196, Mestre em Planejamento Regional(M.R.P., 1972), Mestre em Economia (M.A., 1974) e Doutor em Economia (Ph.D.,1985), todos pela Universidade de Harvard (EUA).
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
IRPF, IRPJ, PIS, IIMP, CSLL, INSS, PASEP, COFINS » Presidência da República » Medida Provisória
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Edição extra (DOU 3/1/2008)

IOF » Presidência da República » Decreto
DECRETO Nº 6.339 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Edição extra (DOU 3/1/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 804 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (DOU 4/1/2008)

IRPF, IRPJ » SRF(RFB) » Ato Declaratório COSIT
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 37 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2008. (DOU 4/1/2008)

IRPF, IRPJ » SRF(RFB) » Ato Declaratório Executivo COTIR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 1 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (DOU 4/1/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Ato Declaratório CODAC
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2007. (DOU 4/1/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Ato Declaratório CODAC
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 2 DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2007. (DOU 4/1/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Ato Declaratório CODAC
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 3 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2008. (DOU 4/1/2008)

ICMS » CONFAZ » Ato
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 1 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Ratifica os Convênios ICMS 134/07, 137/07, 138/07, 139/07, 141/07 144/07, 145/07, 147/07, 148/07 e 149/07, de 14 de dezembro de 2007. (DOU 4/1/2008)

ICMS » CONFAZ » Ato
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 2 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Rejeição do Convênio ICMS nº 140/07. (DOU 4/1/2008)

ICMS » CONFAZ » Despacho
DESPACHO CONFAZ Nº 1 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 4/1/2008)

DIVERSOS » BACEN » Comunicado
COMUNICADO BACEN Nº 16.397 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de dezembro de 2007. (DOU 2/1/2008)

DIVERSOS » BACEN » Comunicado
COMUNICADO BACEN Nº 16.401 DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de janeiro de 2008. (DOU 2/1/2008)

DIVERSOS » BACEN » Comunicado
COMUNICADO BACEN Nº 16.399 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de dezembro de 2007. (DOU 3/1/2008)

DIVERSOS » BACEN » Carta Circular
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.290 DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip) - divulga instruções para o registro como inadimplentes no Cadip, de emitentes de dívida mobiliária vencida. (DOU 4/1/2008)

DIVERSOS » BACEN » Comunicado
COMUNICADO BACEN Nº 16.402 DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de dezembro de 2007. (DOU 4/1/2008)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ICMS, SIMPLES » TO » Todos » Leis
LEI Nº 1.875 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins. (DOE 21/12/2007)

ICMS » TO » Todos » Leis
LEI Nº 1.876 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e adota outras providências. (DOE 21/12/2007)

DIVERSOS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SF - TO Nº 1.904 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui os procedimentos para restituição de valor autenticado indevidamente por instituição financeira e adota outras providências. (DOE 21/12/2007)

SIMPLES » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SF - TO Nº 1.924 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional. Republicado do DOE de 21 de dezembro de 2007 (DOE 3/1/2008)

ICMS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SF - TO Nº 1.905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências. (DOE 21/12/2007)

ICMS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - TO Nº 1.906 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Portaria Sefaz nº 978, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores Agropecuários. (DOE 21/12/2007)

SIMPLES » TO » Todos » -
ATO DE EXCLUSÃO DF - TO Nº 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a exclusão do SIMPLES NACIONAL de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (DOE 21/12/2007)

ICMS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SIGAT - TO Nº 50 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. (DOE 21/12/2007)

ICMS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SIGAT - TO Nº 51 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. (DOE 21/12/2007)

IPVA » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SF - TO Nº 1.917 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2008, fixa o calendário dos exercícios de 2008 e 2009 e adota outras providências. (DOE 26/12/2007)

PROCESSO ADMINISTRATIVO » TO » Todos » Decretos
DECRETO Nº 3.252 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007. (DOE 2/1/2008)

ICMS » TO » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIGAT - TO Nº 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. (DOE 3/1/2008)

ICMS » TO » CFM » Resolução
RESOLUÇÃO CFM - TO Nº 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de janeiro de 2008. (DOE 3/1/2008)

ICMS » SP » Todos » Comunicado
COMUNICADO CAT Nº 1 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Esclarece sobre a aplicação ao Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS nº 14/07, de 23 de abril de 2007, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOE 4/1/2008)

ICMS » SE » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - SE Nº 1.283 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2007, nas hipóteses que indica. (DOE 18/12/2007)

ICMS » RR » Todos » Decretos
DECRETO Nº 8.580-E DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. (DOE 28/12/2007)

IPVA » RR » Todos » Portaria
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/DETRAN - RR Nº 2 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2008 e dá outras providências. (DOE 28/12/2007)

TAXA » RO » Todos » Leis
LEI Nº 1.826 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui normas para a cobrança de Taxas de Serviços prestados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, e dá outras providências. (DOE 21/12/2007)

ICMS » RN » Todos » Decretos
DECRETO Nº 20.249 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias e dá outras providências. (DOE 13/12/2007)

ICMS » RN » Todos » Decretos
DECRETO Nº 20.250 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências. (DOE 12/12/2007)

ICMS, SIMPLES » RJ » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEF - RJ Nº 93 DE 18 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido pelo Simples Nacional, em decorrência das reduções instituídas pela Lei nº 5.147/2007. Republicada do DOE de 20 de dezembro de 2007 (DOE 3/1/2008)

IPVA » RJ » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEF - RJ Nº 98 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2008. Republicada do DOE de 21 de dezembro de 2007 (DOE 3/1/2008)

ICMS » PE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 31.272 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo. (DOE 4/1/2008)

ICMS » PE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 31.273 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Introduz modificações no Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. (DOE 4/1/2008)

ICMS » PE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 31.274 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE, relativamente à atualização do CNAE daquelas dispensadas do referido montante mínimo e à correção anual deste. (DOE 4/1/2008)

DIVERSOS » PE » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - PE Nº 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2008
Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual. (DOE 4/1/2008)

ICMS » MG » Todos » Decretos
DECRETO Nº 44.698 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (DOE 4/1/2008)

DIVERSOS » GO » Todos » Decretos
DECRETO Nº 6.702 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. (DOE 28/12/2007)

ICMS, SIMPLES » GO » Todos » Decretos
DECRETO Nº 6.703 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). (DOE 28/12/2007)

ICMS » BA » SAT » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT - BA Nº 78 DE 04 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão. (DOE 4/1/2008)

ICMS, IPI, IPVA » BA » Todos » -
EXTRATO DE COMUNICADO DEPAT/SAF - BA Nº 11 DE 04 DE JANEIRO DE 2008
Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA e FIES distribuídos aos Municípios. (DOE 4/1/2008)

ICMS » AM » Todos » Decretos
DECRETO Nº 27.351 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), além dos Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), e dá outras providências. (DOE 28/12/2007)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404