Quinta-feira, 17 de janeiro de 2008
ARTIGOS
Direito-material
A ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 16, DE 23/11/2007
BRUNO PEREIRA PORTUGAL. Advogado em Vitória, ES. Sócio do Peruhype Portugal Advogados. MBA em Direito Tributário pela FGV.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
DIVERSOS » Presidência da República » Decreto
DECRETO Nº 6.353 DE 16 DE JANEIRO DE 2008
Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3º do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o art. 44 do Decreto nº 5.163, de 30 de junho de 2004, e o art. 2º do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências. (DOU 17/1/2008)

IPI » SRF(RFB) » Ato Declaratório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5 DE 16 DE JANEIRO DE 2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 17/1/2008)

PROCESSO ADMINISTRATIVO » SRF(RFB) » Portaria
PORTARIA RFB Nº 145 DE 16 DE JANEIRO DE 2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 17/1/2008)

INSS » MPS » Portaria INSS/MPAS/MS
PORTARIA MPS Nº 14 DE 15 DE JANEIRO DE 2008
Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2008. (DOU 17/1/2008)

ADUANEIRO » SECEX » Circular
CIRCULAR SECEX Nº 2 DE 15 DE JANEIRO DE 2008
Prorroga por até seis meses, a partir de 24 de janeiro de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, nas importações brasileiras de resina de policarbonato, exclusive blenda, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia. (DOU 17/1/2008)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DIVERSOS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - TO Nº 1.905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências. Republicação do DOE de 17 de janeiro de 2008. (DOE 21/12/2007)

ICMS » TO » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIGAT - TO Nº 3 DE 15 DE JANEIRO DE 2008
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. (DOE 17/1/2008)

ICMS » SE » SFE » Comunicado
COMUNICADO SIAT - SE Nº 5 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Convênios ICMS nº 148 e 149, ambos de 14 de dezembro de 2007, no tocante à prorrogação dos benefícios fiscais constantes na Tabela II do Anexo I e no Anexo II do Regulamento do ICMS. (DOE 26/12/2007)

ICMS » SC » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - SC Nº 199 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Publica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006. (DOE 21/12/2007)

ICMS » RS » DRPE » Aditamento
TERMO ADITIVO DRPE - RS S/N DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 53/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, relativo à tabela de preço do refrigerante. (DOE 17/1/2008)

ICMS » RJ » Todos » Portaria
PORTARIA STE - RJ Nº 454 DE 14 DE JANEIRO DE 2008
Inclui a Argentina nas relações anexas a Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que e se refere o convênio ICMS 158/94. (DOE 17/1/2008)

DIVERSOS » PE » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE - PE Nº 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2008
Estabelece valor para fim de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro de 2008. (DOE 17/1/2008)

ICMS » PE » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE - PE Nº 3 DE 16 DE JANEIRO DE 2008
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, que especifica valores para cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros produtos similares. (DOE 17/1/2008)

ICMS » PB » Todos » Portaria
PORTARIA SRE - PB Nº 8 DE 14 DE JANEIRO DE 2008
Fixa os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo. (DOE 16/1/2008)

DIVERSOS » GO » Todos » Decretos
DECRETO Nº 6.711 DE 14 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências. (DOE 14/1/2008)

ICMS » BA » SAT » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT - BA Nº 4 DE 17 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão. (DOE 17/1/2008)

DIVERSOS » AL » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE - AL Nº 1 DE 15 DE JANEIRO DE 2008
Aprova a revisão, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, para a versão 01.03.00 de software básico. (DOE 17/1/2008)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404