Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2008
ARTIGOS
Direito-material
O INCONSTITUCIONAL AUMENTO DO ENCARGO TRIBUTÁRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE ACORDO COM O ADI RFB Nº 23/2008
PATRICIA MARIA MIACCI. Pós graduada em Direito Constitucional Tributário - PUC/SP. Advogada em São Paulo.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO CONFAZ Nº 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Retificada do DOU de 22 de fevereiro de 2008. (DOU 27/12/2007)

DIVERSOS » CONFAZ » Despacho
DESPACHO CONFAZ Nº 11 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008
BEMATECH - Termo Descritivo Funcional nº 001/2008. Retificada do DOU de 22 de fevereiro de 2008. (DOU 20/2/2008)

DIVERSOS » CONFAZ » Despacho
DESPACHO CONFAZ Nº 12 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008
IBM - Termo Descritivo Funcional nº 002/2008. Retificada do DOU de 22 de fevereiro de 2008. (DOU 20/2/2008)

IPI » SRF(RFB) » Ato Declaratório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 22/2/2008)

IPI » SRF(RFB) » Ato Declaratório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 22/2/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Portaria
PORTARIA RFB Nº 283 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento. (DOU 22/2/2008)

IOF » SRF(RFB) » Ato Declaratório
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 24 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). (DOU 22/2/2008)

ADUANEIRO » SRF(RFB) » Ato Declaratório Executivo SSRF/7ª RF
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/7ª RF Nº 51 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008
Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências. (DOU 22/2/2008)

DIVERSOS » BACEN » Circular
CIRCULAR BACEN Nº 3.377 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos serviços tarifados e respectivos valores, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU 22/2/2008)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
REFIS » TO » Todos » Leis
LEI Nº 1.892 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências. (DOE 22/2/2008)

ICMS » TO » Todos » Leis
LEI Nº 1.893 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica. (DOE 22/2/2008)

DIVERSOS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT - SP Nº 14 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, e prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008. (DOE 22/2/2008)

ICMS » SE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 25.009 DE 31 DE JANEIRO DE 2008
Altera dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a prorrogação de benefícios fiscais. (DOE 1/2/2008)

ICMS » SE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 25.012 DE 31 DE JANEIRO DE 2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. (DOE 1/2/2008)

DIVERSOS » SC » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - SC Nº 22 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008
Publica relação de empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências. (DOE 14/2/2008)

DIVERSOS » SC » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - SC Nº 24 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008
Aprova aplicativos, modelos de formulário e manual de preenchimento relativos à reserva, transferência e compensação de créditos acumulados. (DOE 14/2/2008)

ICMS » RS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 45.484 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (DOE 22/2/2008)

ICMS » RJ » Todos » Decretos
DECRETO Nº 41.188 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera o Decreto nº 23.082/97, que difere o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação modernização e reparo de embarcações. (DOE 21/2/2008)

DIVERSOS » RJ » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEC - RJ Nº 27 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008
Estabelece Procedimentos para a apresentação da prestação de contas de Projetos Culturais e Esportivos beneficiados pelo Incentivo Fiscal de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992. (DOE 21/2/2008)

DIVERSOS » RJ » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SCE - RJ Nº 164 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008
Determina a Elaboração de Proposta de Revisão do Decreto 28.444, de 29/05/2001, que dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para realização de Projetos Culturais, e dá outras Providências. (DOE 21/2/2008)

DIVERSOS » PR » Todos » Decretos
DECRETO Nº 2.131 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre vedação ao crédito relativo a benefícios concedidos sem aprovação em Convênio. (DOE 12/2/2008)

ICMS » PR » Todos » Norma de Procedimento Fiscal
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE - PR Nº 15 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (DOE 22/2/2008)

ICMS » PA » Todos » Ato de Credenciamento
ATO DE CREDENCIAMENTO SFE - PA S/N DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona. (DOE 22/2/2008)

TAXA » MS » Todos » Portaria
PORTARIA SAT - MS Nº 1.924 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2008. (DOE 21/2/2008)

ICMS » MS » Todos » Portaria
PORTARIA SAT - MS Nº 1.925 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. (DOE 22/2/2008)

DIVERSOS » MG » Todos » Comunicado
COMUNICADO DGP - MG Nº 3 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona. (DOE 22/2/2008)

ICMS » ES » Todos » Decretos
DECRETO Nº 2.016-R DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (DOE 22/2/2008)

DIVERSOS » DF » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC - DF Nº 5 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Republicada do DOE de 22 de fevereiro de 2008. (DOE 12/2/2008)

ICMS » CE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 29.183 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008
Consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. (DOE 15/2/2008)

DIVERSOS » AM » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SFE - AM Nº 1 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera a Resolução nº 0007/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. (DOE 19/2/2008)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404