Quinta-feira, 6 de março de 2008
ARTIGOS
Direito-processual
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CONTA-CORRENTE
DIEGO GARCIA SILVA. Advogado, sócio do escritório Dulcemara e Advogados Associados, membro do Grupo Manager em Belo Horizonte, MG, pós-graduado em direito tributário pelo Centro de Estudos da Área Jurídica Federal - CEAJUFE, em Direito Empresarial e Econômico pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
DIVERSOS » PGFN » Portaria
PORTARIA PGFN Nº 195 DE 04 DE MARÇO DE 2008
Autoriza, em face da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional, a utilização da justificativa padrão em anexo, para os processos que não houver cabimento de recurso. (DOU 6/3/2008)

PROCESSO ADMINISTRATIVO » SRF(RFB) » Portaria IRF/Florianópolis - SC
PORTARIA DRFBJ/FLORIANÓPOLIS - SC Nº 12 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre turmas de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis. (DOU 6/3/2008)

PROCESSO ADMINISTRATIVO » CVM » Deliberação
DELIBERAÇÃO CVM Nº 538 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre os processos administrativos sancionadores. (DOU 6/3/2008)

DIVERSOS » Diversos » Portaria Interministeriais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 56 DE 04 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos Centrais de Comutação e Controle - CCC, Controladores de Estações Rádio-Base - BSC, Unidades Transceptoras para Estação Rádio Base - ERB, Repetidores Celulares e Sistemas de Energia em Corrente Contínua. (DOU 6/3/2008)

DIVERSOS » Diversos » Portaria Interministeriais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 57 DE 04 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os Produtos Centrais de Comutação e Controle - CCC, Controladores de Estações Rádio-Base - BSC, Unidades Transceptoras para Estação Rádio Base - ERB, Repetidores Celulares e Sistemas de Energia em Corrente Contínua. (DOU 6/3/2008)

DIVERSOS » Diversos » Portaria Interministeriais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 58 DE 04 DE MARÇO DE 2008
Altera a Portaria Interministerial nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabeleceu os Processos Produtivos Básicos para os produtos Partes e Peças de Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos. (DOU 6/3/2008)

DIVERSOS » BACEN » Comunicado
COMUNICADO BACEN Nº 16.584 DE 04 DE MARÇO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de março de 2008. (DOU 6/3/2008)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DIVERSOS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - TO Nº 296 DE 01 DE MARÇO DE 2008
Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário. (DOE 6/3/2008)

ICMS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SIGAT - TO Nº 297 DE 01 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a reativação de empresa suspensa de ofício, nos termos da Portaria Sefaz nº 051, de 20 de dezembro de 2007. (DOE 6/3/2008)

DIVERSOS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - TO Nº 298 DE 01 DE MARÇO DE 2008
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.905, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos. (DOE 6/3/2008)

DIVERSOS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - TO Nº 299 DE 01 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre o Termo de Credenciamento dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. (DOE 6/3/2008)

DIVERSOS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - TO Nº 300 DE 01 DE MARÇO DE 2008
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002. (DOE 6/3/2008)

REFIS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - TO Nº 295 DE 01 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 e dá outras providências. (DOE 6/3/2008)

DIVERSOS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - TO Nº 294 DE 01 DE MARÇO DE 2008
Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. (DOE 6/3/2008)

ICMS » SE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 24.982 DE 24 DE JANEIRO DE 2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Republicado do DOE de 15 de fevereiro de 2008 (DOE 25/1/2008)

SIMPLES » SE » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - SE Nº 167 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre a forma de abatimento dos valores da Margem de Valor Agregado - MVA indevidamente pagos pelo contribuinte do Simples Nacional dentro do sublimite estadual, no cálculo da complementação de alíquota interestadual devida nos meses de julho e agosto de 2007 e dá providências correlatas. (DOE 20/2/2008)

ITCMD » SE » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - SE Nº 177 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 -
Estabelece as formas de avaliação de bens e direitos, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos" - ITD. (DOE 20/2/2008)

ICMS » RS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 45.522 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Retificada do DOE de 06 de março de 2008. (DOE 29/2/2008)

ICMS » RS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 45.533 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (DOE 6/3/2008)

ICMS » PR » Todos » Decretos
DECRETO Nº 2.152 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (DOE 21/2/2008)

ICMS » PR » Todos » Decretos
DECRETO Nº 2.154 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (DOE 21/2/2008)

ICMS » PR » Todos » Decretos
DECRETO Nº 2.155 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (DOE 21/2/2008)

ICMS » PI » Todos » Ato Normativo
ATO NORMATIVO UNATRI - PI Nº 6 DE 03 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária. (DOE 3/3/2008)

ICMS » PA » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - PA Nº 28 DE 04 DE MARÇO DE 2008
Altera os valores para base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas dos produtos cerveja e biscoito. (DOE 6/3/2008)

DIVERSOS » PA » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - PA Nº 27 DE 04 DE MARÇO DE 2008
Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado referente aos produtos agrícolas, pescado, materiais de construção e farinha de trigo. (DOE 6/3/2008)

ICMS » MT » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1202 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (DOE 5/3/2008)

ICMS » MT » Todos » Portaria
PORTARIA SRP - MT Nº 26 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008
Institui o controle de lançamento, utilização e glosa de crédito fiscal para os contribuintes que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída da mercadoria em operação interestadual sujeita ao recolhimento do imposto, com destino a contribuinte do ICMS e dá outras providências. (DOE 5/3/2008)

SIMPLES » MT » Todos » Portaria
PORTARIA SRP - MT Nº 27 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2008, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências. (DOE 5/3/2008)

DIVERSOS » MS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 12.516 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera o Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências. Retificado do DOE de 06 de março de 2008. (DOE 4/3/2008)

DIVERSOS » MS » Todos » Portaria
PORTARIA SAT - MS Nº 1.928 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal. (DOE 6/3/2008)

DIVERSOS » ES » GF » Ato Homologatório
ATO HOMOLOGATÓRIO GF - ES Nº 1 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2008
Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST2000, conforme especificação. (DOE 6/3/2008)

ICMS » CE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 29.197 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. (DOE 29/2/2008)

DIVERSOS » BA » SAT » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT - BA Nº 11 DE 06 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão. (DOE 6/3/2008)

ICMS » AM » Todos » Decretos
DECRETO Nº 27.412 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Republicado do DOE de 29 de fevereiro de 2008 (DOE 12/2/2008)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404