Sexta-feira, 7 de março de 2008
ARTIGOS
Direito-processual
O FIM DO DEPÓSITO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DIRECIONADOS AO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INCISO I, DO ART. 19, DA MP Nº 413/2008) E A RETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 21/2008
WALTER CARVALHO DE BRITTO. Advogado Tributarista, Contabilista, sócio do escritório Faria e Britto Advogados Associados.
Direito-material
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA E A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR
ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA. Mestre em Direito Tributário, UCAM - RJ. Professor do Departamento de Direito Público das Universidades, Católica de Petrópolis (UCP), e Estácio de Sá (UNESA), Juiz de Fora-MG. Procurador do Município de Areal-RJ. Membro do Conselho Científico da APET (Associação Paulista da Estudos Tributários).
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
CRÉDITO TRIBUTÁRIO » SRF(RFB) » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 786 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (DOU 23/11/2007)

IIMP » CAMEX » Resolução
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 10 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação do produto cumeno. (DOU 7/3/2008)

DIVERSOS » Diversos » Portaria Interministeriais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPS/AGU Nº 45 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a fixação de exercício na Procuradoria-Geral Federal dos servidores descritos no caput do art. 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (DOU 7/3/2008)

IPI » SRF(RFB) » Ato Declaratório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 11 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (DOU 7/3/2008)

DIVERSOS » BACEN » Carta Circular
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.303 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Divulga procedimentos relativos à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe. (DOU 7/3/2008)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DIVERSOS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SIGAT - TO Nº 6 DE 03 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. (DOE 7/3/2008)

DIVERSOS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SIGAT - TO Nº 7 DE 03 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. (DOE 7/3/2008)

ICMS » TO » Todos » Portaria
PORTARIA SIGAT - TO Nº 8 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008. (DOE 7/3/2008)

ICMS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT - SP Nº 19 DE 06 DE MARÇO DE 2008
Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS. (DOE 7/3/2008)

ICMS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT - SP Nº 20 DE 06 DE MARÇO DE 2008
Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS. (DOE 7/3/2008)

DIVERSOS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT Nº 21 DE 06 DE MARÇO DE 2008
Altera a Portaria CAT-10, de 31-1-2008, que constitui o Fórum Permanente de Substituição Tributária. (DOE 7/3/2008)

ICMS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT - SP Nº 22 DE 06 DE MARÇO DE 2008
Altera a Portaria CAT-15/2008, de 22-2-2008, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS. (DOE 7/3/2008)

ICMS » SC » Todos » Ato DIAT
ATO DIAT - SC Nº 30 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
Aprova Pauta Fiscal do Fumo em Folha Cru. (DOE 28/2/2008)

ICMS » RN » Todos » Decretos
DECRETO Nº 20.372 DE 06 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências. (DOE 7/3/2008)

ICMS » PR » Todos » Norma de Procedimento Fiscal
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE - PR Nº 19 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. (DOE 29/2/2008)

PROCESSO ADMINISTRATIVO » PR » Todos » Norma de Procedimento Fiscal
NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRE - PR Nº 5 DE 25 DE JANEIRO DE 2008
Disciplina o trâmite de autos de infração e processos administrativos fiscais - em face da Resolução SEFA nº 011/2008, que determinou a desativação da 4ª Delegacia Regional da Receita (União da Vitória) e da 14ª Delegacia Regional da Receita (Pato Branco) - e dá outras providências. (DOE 29/2/2008)

ICMS » PR » Todos » Leis
LEI Nº 15.789 DE 03 DE MARÇO DE 2008
Reduz a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com o produto querosene ou combustível para avião, que passa a ser de 5%. (DOE 3/3/2008)

DIVERSOS » MS » Todos » Portaria
PORTARIA SAT - MS Nº 1.929 DE 06 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. (DOE 7/3/2008)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404