Quarta-feira, 19 de março de 2008
ARTIGOS
Direito-material
NOTA FISCAL PAULISTA E AS AUTUAÇÕES FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ANTONIO CARLOS ANTUNES JÚNIOR. Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Civil pelo Centro de Pesquisa e Pós Graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas (UniFMU); Pós Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/SP); Professor de Direito Tributário e Professor Assistente do Prof. Régis Fernandes de Oliveira na Escola Paulista de Direito em São Paulo (EPD).
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
DIVERSOS » Presidência da República » Decreto
DECRETO Nº 6.399 DE 17 DE MARÇO DE 2008
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008. (DOU 18/3/2008)

INSS » Congresso Nacional » Ato
ATO CN Nº 6 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (DOU 19/3/2008)

DIVERSOS » MF » Portaria MF
PORTARIA MF Nº 51 DE 17 DE MARÇO DE 2008
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Portaria GMF nº 206, de 14 de agosto de 2007. (DOU 19/3/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 6 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 19/3/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 7 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (DOU 19/3/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 8 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. (DOU 19/3/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 9 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU 19/3/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 10 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. (DOU 19/3/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 11 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica. (DOU 19/3/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 12 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica. (DOU 19/3/2008)

IRPF » SRF(RFB) » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 828 DE 17 DE MARÇO DE 2008
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2008. (DOU 19/3/2008)

PROCESSO ADMINISTRATIVO » SRF(RFB) » Portaria
PORTARIA RFB Nº 491 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. (DOU 19/3/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Ato Declaratório Executivo SRF - 8ª RF
PORTARIA SRFB/8ª RF Nº 34 DE 10 DE MARÇO DE 2008
Transfere temporariamente da Derat/São Paulo para a DRF/Araçatuba os processos que menciona. (DOU 19/3/2008)

ADUANEIRO » SRF(RFB) » Ato Declaratório Executivo SSRF/9ª RF
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/9ª RF Nº 20 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Alfandegamento de Terminal Portuário Fluvial. (DOU 19/3/2008)

DIVERSOS » BACEN » Carta Circular
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.306 DE 17 DE MARÇO DE 2008
Esclarece sobre a remessa das informações de que tratam a Resolução nº 3.518, de 2007, Circulares nº 3.371, de 2007 e nº 3.377, de 2008 - Serviços Tarifados e respectivos valores. (DOU 19/3/2008)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ICMS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT - SP Nº 26 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. (DOE 19/3/2008)

ICMS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT - SP Nº 27 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. (DOE 19/3/2008)

DIVERSOS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT - SP Nº 28 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Altera a Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe e o credenciamento de contribuintes. (DOE 19/3/2008)

DIVERSOS » SP » Todos » Comunicado
COMUNICADO CAT - SP Nº 18 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Divulga o procedimento para aquisição de formulário de segurança, para fins de impressão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, pelos contribuintes paulistas emissores de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. (DOE 19/3/2008)

DIVERSOS » SE » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - SE Nº 181 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera dispositivos da Portaria nº 156, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e à Complementação de Alíquota Interestadual. (DOE 25/2/2008)

ICMS » SE » Todos » Portaria
PORTARIA SFE - SE Nº 182 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera dispositivos da Portaria nº 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação. (DOE 25/2/2008)

ICMS » SE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 25.066 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. (DOE 25/2/2008)

DIVERSOS » RS » DRPE » Aditamento
TERMO ADITIVO DRPE - RS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 49/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para vigência até 31 de março de 2008. (DOE 19/3/2008)

ICMS » RJ » Todos » Decretos
DECRETO Nº 41.227 DE 17 DE MARÇO DE 2008
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 41.142/08, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, e determina outras providências. (DOE 18/3/2008)

ICMS » PR » Todos » Decretos
DECRETO Nº 2.285 DE 12 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (DOE 12/3/2008)

DIVERSOS » PI » Todos » Ato Normativo
ATO NORMATIVO UNATRI - PI Nº 7 DE 14 DE MARÇO DE 2008
Produtos primários, sucatas e outros - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências. (DOE 14/3/2008)

DIVERSOS » PE » Todos » Edital DPC
EDITAL DPC - PE Nº 3 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes sujeitos à sistemática de tributação relativa a tecidos e confecções prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003. (DOE 19/3/2008)

DIVERSOS » MG » Todos » Comunicado
COMUNICADO DIPLAF/SUFIS - MG Nº 11 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona. (DOE 19/3/2008)

DIVERSOS » MG » Todos » Comunicado
COMUNICADO DIPLAF/SUFIS - MG Nº 10 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona. (DOE 19/3/2008)

IEX » GO » GERC » Instrução de Serviço
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SGAF - GO Nº 3 DE 10.03.2008 DE MARÇO DE 2008
Altera a Instrução de Serviço nº 02/07 - GEAF, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação ao Sistema de Exportação - SISEXP - e ao Documento de Controle de Exportação - DCE. (DOE 14/3/2008)

ICMS » GO » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT - GO Nº 10 DE 14 DE MARÇO DE 2008
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica. (DOE 14/3/2008)

CRÉDITO TRIBUTÁRIO » BA » Todos » Decretos
DECRETO Nº 10.972 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre os créditos fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 9.430, de 10 de fevereiro de 2005. (DOE 19/3/2008)

DIVERSOS » BA » SAT » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT - BA Nº 13 DE 19 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão. (DOE 19/3/2008)

ICMS » AL » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SFE - AL Nº 9 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 15 de fevereiro de 2008, que institui a "Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS - DSDI/ICMS", relativamente ao prazo de entrega. (DOE 19/3/2008)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404