Terça-feira, 1 de abril de 2008
ARTIGOS
Direito-material
DECRETO Nº 6.384, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008: A RELEVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO DO CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS
ADRIANA PEREIRA FRANCO. Advogada da União, lotada na Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social.
Político-jornalístico
A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA RESERVADA DE ENERGIA ELÉTRICA
EDUARDO FUSER POMMORSKY. Advogado tributarista membro do escritório Araújo & Policastro Advogados, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
DIVERSOS » BACEN » Comunicado
COMUNICADO BACEN Nº 16.691 DE 26 DE MARÇO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de março de 2008. (DOU 28/3/2008)

DIVERSOS » BACEN » Resolução
RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.551 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Altera o inciso VII do parágrafo 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001. Retificada do DOU de 31 de março de 2008 (DOU 1/4/2008)

DIVERSOS » BACEN » Comunicado
COMUNICADO BACEN Nº 16.697 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de março de 2008. (DOU 1/4/2008)

INTERNACIONAL » Presidência da República » Decreto
DECRETO Nº 6.418 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. (DOU 1/4/2008)

ADUANEIRO » SRF(RFB) » Ato Declaratório Executivo CEVP
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CEVP Nº 3 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga. (DOU 1/4/2008)

ADUANEIRO » SRF(RFB) » Ato Declaratório Executivo CEVP
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CEVP Nº 4 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga. (DOU 1/4/2008)

PAES, REFIS » SRF(RFB) » Ato Declaratório CODAC
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 17 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica. (DOU 1/4/2008)

IPI, ADUANEIRO » SRF(RFB) » Portaria IRFB/Jaguarão - RS
PORTARIA IRFB/JAGUARÃO - RS Nº 1 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações em moeda nacional realizadas por empresas com sede no município de Jaguarão. (DOU 1/4/2008)

DIVERSOS » BACEN » Resolução
RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.559 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Altera as disposições estabelecidas no Manual de Crédito Rural, Capítulo 10 (MCR 10) para financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (DOU 1/4/2008)

DIVERSOS » CFC » Resolução CFC
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.121 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Aprova a NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis. (DOU 1/4/2008)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ICMS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT Nº 47 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Altera a Portaria CAT 128/07, de 27-12-2007, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Retificado do DOE de 29 de março de 2008 (DOE 1/4/2008)

ICMS » SP » Todos » Decretos
DECRETO Nº 52.847 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. (DOE 1/4/2008)

DIVERSOS » SP » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEFAZ - SP Nº 14 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo. (DOE 1/4/2008)

ICMS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT Nº 48 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Altera a Portaria CAT-32/08, de 21-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. (DOE 1/4/2008)

ICMS » SP » Todos » Comunicado
COMUNICADO CAT Nº 24 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência do benefício fiscal previsto no artigo 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS. (DOE 1/4/2008)

ICMS » SE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 25.079 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. (DOE 27/2/2008)

ICMS » AL » Todos » Decretos
DECRETO Nº 3.997 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Altera o Decreto nº 36.476, de 17 de Maio de 1995, implementando Disposições do Protocolo ICMS nº 72/07, relativamente à substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfo, cinematográfico e slide. (DOE 1/4/2008)

ICMS » SE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 25.074 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera o "caput" do art. 4º do Decreto nº 24.978, de 23 de janeiro de 2008, que estabelece, excepcionalmente, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC pelos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007. (DOE 29/2/2008)

ICMS » RS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 45.575 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (DOE 1/4/2008)

ICMS » RS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 45.576 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (DOE 1/4/2008)

ICMS » RS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 45.577 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências. (DOE 1/4/2008)

DIVERSOS » RS » DRPE » Súmula do Termo Aditivo
SÚMULA DO TERMO ADITIVO DRPE - RS DE 28 DE MARÇO DE 2008
Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de abril até 30 de setembro de 2008. (DOE 1/4/2008)

DIVERSOS » RO » GEFIS » Comunicado
COMUNICADO SEF - RR Nº 3 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Fevereiro de 2008. (DOE 28/4/2008)

ICMS » RN » Todos » Decretos
DECRETO Nº 20.419 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o Protocolo ICMS 24, de 18 de março de 2008, que altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. (DOE 1/4/2008)

DIVERSOS » RO » Todos » Atos
ATO CGRE - RO Nº 13 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Estabelece o credenciamento de oficio e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados. (DOE 25/3/2008)

ICMS » RO » GFCRE » Boletim de Preços
BOLETIM DE PREÇOS GFCRE - RO Nº 1 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre os valores a serem observados para recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam cervejas e chopes, refrigerantes e águas minerais. (DOE 28/3/2008)

ICMS » RJ » Todos » Portaria
PORTARIA SET - RJ Nº 472 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Divulga os Preços das Mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2008. (DOE 31/3/2008)

ICMS » PR » Todos » Norma de Procedimento Fiscal
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE/CAEC - PR Nº 3 DE 24 DE MARÇO DE 2008
SÚMULA: Altera o item 1.3. e o subitem 1.11.1.8.2. da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2008. (DOE 27/3/2008)

ICMS » PR » Todos » Norma de Procedimento Fiscal
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE - PR Nº 29 DE 28 DE MARÇO DE 2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. (DOE 28/3/2008)

SIMPLES » PA » Todos » Decretos
DECRETO Nº 878 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual. (DOE 1/4/2008)

SIMPLES » MT » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1.248 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre regras de excepcionalidade e de caráter transitório, pertinentes ao deferimento do enquadramento dos contribuintes mato-grossenses no Simples Nacional, no exercício de 2008, e dá outras providências. (DOE 31/3/2008)

IPVA » MT » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1.249 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, e dá outras providências. (DOE 31/3/2008)

DIVERSOS » MT » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1.250 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações no Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências. (DOE 31/3/2008)

DIVERSOS » MT » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1.251 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (DOE 31/3/2008)

ICMS » MT » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1.252 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (DOE 31/3/2008)

ICMS » MT » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1.253 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (DOE 31/3/2008)

ICMS » MT » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1.254 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 6/08 a 12/08. (DOE 31/3/2008)

ICMS » MG » Todos » Decretos
DECRETO Nº 44.765 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Retificado do DOE de 29 de março de 2008 (DOE 1/4/2008)

IPVA » ES » Todos » Leis
LEI Nº 8.838 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (DOE 1/4/2008)

ICMS » ES » Todos » Decretos
DECRETO Nº 2.031-R DE 28 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (DOE 1/4/2008)

ICMS » ES » Todos » Decretos
DECRETO Nº 2.032-R DE 28 DE MARÇO DE 2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (DOE 1/4/2008)

ICMS » ES » Todos » Decretos
DECRETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº 2.033-R DE 28 DE MARÇO DE 2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (DOE 1/4/2008)

DIVERSOS » ES » Todos » Comunicado de Serviço
COMUNICADO DE SERVIÇO Nº 3 DE 25 DE MARÇO DE 2008
Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Fevereiro/2008. (DOE 1/4/2008)

ICMS » DF » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - DF Nº 57 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Altera o Anexo à Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (11ª Alteração). (DOE 1/4/2008)

DIVERSOS » BA » Todos » Decretos
DECRETO Nº 10.988 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002. (DOE 1/4/2008)

DIVERSOS » AM » Todos » Resolução
RESOLUÇÃO SEF - AM Nº 3 DE 18 DE MARÇO DE 2008
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 0002/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências. (DOE 27/3/2008)

ICMS » AM » Todos » Decretos
RESOLUÇÃO SEF - AM N 4 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Altera dispositivos da Resolução GSEFAZ nº 002, de 12 de março de 2008. (DOE 28/3/2008)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404