Quarta-feira, 9 de abril de 2008
ARTIGOS
Direito-material
DISTRIBUIDORES DE CARTÕES TELEFÔNICOS (FÍSICOS E VIRTUAIS) - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO SUJEITO AO ISS?
WALTER CARVALHO DE BRITTO. Advogado Tributarista, Contabilista, Mestrando em Direito Empresarial, sócio do escritório Faria e Britto Advogados Associados.
Político-jornalístico
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO PARA REDUZIR TRIBUTOS
AUGUSTO FAUVEL DE MORAES. Advogado do Escritório Fauvel & Esquelino Advogados.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
ICMS » CONFAZ » Despacho
DESPACHO CONFAZ Nº 19 DE 08 DE ABRIL DE 2008
Divulga o Convênio ECF, Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que menciona. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ECF - CONFAZ Nº 1 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 2 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 3 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder remissão e anistia dos débitos do ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 4 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados do Piauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 5 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às Forças Armadas. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 6 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 7 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas a Cruz Azul no Brasil. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 8 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 9 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 10 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 11 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de ônibus, realizada com recursos do BNDES, para atender o Programa PROESCOLAR. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 12 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 74/03, que autoriza os Estado do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 13 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 14 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 15 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 16 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder redução da base de cálculo nas operações que especifica. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 17 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS e do ICMS devido, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 18 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 19 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 20 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a vedar a fruição de créditos presumidos, para o contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 21 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a inclusão do Estado de Minas Gerais no Convênio ICMS 60/07, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/02. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 22 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 23 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 24 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 25 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 26 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 24/98, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em aquisições internas de mercadorias pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 27 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar o ICMS nas saídas internas, promovidas por entidade beneficente, de mercadorias recebidas em doação da Receita Federal do Brasil. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 28 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar o ICMS devido nas saídas internas e na importação de bens para o ativo imobilizado por empresa atingida por incêndio. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 29 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Sergipe e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 74/07, que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 30 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados do Espírito Santo e Santa Catarina a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 31 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário que especifíca. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 32 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Revoga dispositivo do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 33 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS na importação de ração para larvas do camarão. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 34 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 35 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 36 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 37 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Anexo do Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade. (DOU 9/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Convênio
CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 38 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 123/05, que autoriza as unidades federadas que menciona a não aplicarem o disposto no § 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 39 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 40 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Alagoas, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe no Convênio ICMS 55/98, que isenta as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. (DOU 9/4/2008)

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CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 41 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (DOU 9/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Convênio
CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 42 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na importação de equipamentos e materiais a serem utilizados na execução do Projeto "Nacionalização da Produção de Insumos para Testes Moleculares Estratégicos para a Saúde Pública Brasileira", pelo INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP. (DOU 9/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Convênio
CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 43 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. (DOU 9/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Convênio
CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 44 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica. (DOU 9/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Convênio
CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 45 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 136/07, que incluiu o registro tipo 57 no Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. (DOU 9/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Convênio
CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 46 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 138/93, que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. (DOU 9/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Convênio
CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 47 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. (DOU 9/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Ajuste SINIEF
AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 1 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a guarda dos documentos fiscais relacionados definidos nos Convênios SINIEF S/N 70 e nº 06/89 emitidos pelos contribuintes localizados em seu território. (DOU 9/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Ajuste SINIEF
AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 2 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que específica e dá outras providências. (DOU 9/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Ajuste SINIEF
AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 3 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. (DOU 9/4/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Ato Declaratório CODAC
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008. (DOU 9/4/2008)

ADUANEIRO » SRF(RFB) » Ato Declaratório
ORDEM DE SERVIÇO ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ - RJ Nº 4 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga no âmbito da ALF/IGI conforme o Siscomex Carga. (DOU 9/4/2008)

DIVERSOS » BACEN » Portaria
PORTARIA BACEN Nº 43.834 DE 01 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou de indícios de sua prática, que deverão ser verificados pelos titulares dos órgãos do Banco Central e dá outras providências. (DOU 9/4/2008)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DIVERSOS » RS » DRPE » Termo de Acordo
TERMO ADITIVO DRPE - RS DE 28 DE MARÇO DE 2008
Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 46/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para vigência de 01 de abril de 2008 até 30 de setembro de 2008. (DOE 9/4/2008)

ICMS » PI » Todos » Comunicado
COMUNICADO SEF - PI Nº 1 DE 30 DE JANEIRO DE 2008
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.1.3), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências. (DOE 30/1/2008)

ICMS » PI » Todos » Comunicado
COMUNICADO SFE - PI Nº 2 DE 06 DE ABRIL DE 2008
Informa sobre a dispensa de entrega da Guia de Informações do Valor Adicionado - GIVA. (DOE 6/3/2008)

ICMS » PE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 30.707 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS. Retificado do DOE de 15 de agosto de 2007 (DOE 9/4/2008)

ICMS » PE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 31.640 DE 08 DE ABRIL DE 2008 DE ABRIL DE 2008
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida as normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente a cancelamento da inscrição estadual. (DOE 9/4/2008)

ICMS » PE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 31.641 DE 08 DE ABRIL DE 2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS e à manutenção do crédito fiscal na aquisição de mercadoria efetuada por adjudicação. (DOE 9/4/2008)

ICMS » PE » Todos » Decretos
DECRETO Nº 31.642 DE 08 DE ABRIL DE 2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador. (DOE 9/4/2008)

DIVERSOS » PB » Todos » Portaria
PORTARIA SER - PB Nº 67 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de março de 2008. (DOE 9/4/2008)

ICMS » PA » Todos » Decretos
DECRETO Nº 899 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 junho de 2001. (DOE 9/4/2008)

ICMS » MG » Todos » Decretos
DECRETO Nº 44.772 DE 08 DE ABRIL DE 2008
Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (DOE 9/4/2008)

ICMS » DF » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC - DF Nº 13 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (DOE 9/4/2008)

ICMS » BA » SAT » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT - BA Nº 16 DE 09 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão. (DOE 9/4/2008)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404