Segunda-feira, 28 de abril de 2008
ARTIGOS
Direito-material
NÃO INCIDÊNCIA DA CSL NA EXPORTAÇÃO
DIEGO GARCIA SILVA. Advogado, sócio do escritório Dulcemara e Advogados Associados, membro do Grupo Manager em Belo Horizonte, MG, pós-graduado em direito tributário pelo Centro de Estudos da Área Jurídica Federal - CEAJUFE, em Direito Empresarial e Econômico pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
JÚLIO BERTO FERREIRA. Advogado. Sócio de Berto e Gutemberg Advogados.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
IRPJ » SRF(RFB) » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 839 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação ocorrido nos meses de janeiro a abril de 2008. (DOU 28/4/2008)

IPI » SRP » Ato Declaratório Executivo
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 16 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 28/4/2008)

IPI » SRF(RFB) » Ato Declaratório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 17 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 28/4/2008)

IPI » SRF(RFB) » Ato Declaratório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 18 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 28/4/2008)

IRPJ, CSLL » SRF(RFB) » Ato Declaratório
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 26 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (DOU 28/4/2008)

PROCESSO ADMINISTRATIVO » SRF(RFB) » Portaria
PORTARIA RFB Nº 665 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU 28/4/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Portaria
PORTARIA RFB Nº 666 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU 28/4/2008)

ADUANEIRO » SRF(RFB) » Portaria DRF/Sete Lagoas - MG
PORTARIA DRFB/SETE LAGOAS - MG Nº 41 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Delega competência à Agência da Receita Federal do Brasil em Diamantina para a execução de todas as atividades relativas ao atendimento dos contribuintes com domicílio fiscal nos municípios de Congonhas do Norte e de Alvorada de Minas e dá outras providências. (DOU 28/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 62 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. Retificado do DOU de 05 de novembro de 2007 (DOU 28/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Ato
ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 18 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivos do ATO COTEPE/ICMS Nº 20/02, que dispõe sobre o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02. Retificado do DOU de 19 de dezembro de 2007 e 28 de janeiro de 2008 (DOU 28/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 93 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 47/07, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Retificado do DOU de 27 de dezembro de 2007 (DOU 28/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 94 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 48/07, que dispõe sobre sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Retificado do DOU de 27 de dezembro de 2007 (DOU 28/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Ato
ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 10 DE 23 DE ABRIL DE 2008
Divulga relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. (DOU 28/4/2008)

ICMS » CONFAZ » Despacho
DESPACHO CONFAZ Nº 28 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 10/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 017/008. (DOU 28/4/2008)

DIVERSOS » BACEN » Circular
CIRCULAR BACEN Nº 3.381 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições a risco de mercado e à apuração das respectivas parcelas de Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Resoluções nºs 3.464 e 3.490, ambas de 2007. (DOU 28/4/2008)

DIVERSOS » BACEN » Circular
CIRCULAR BACEN Nº 3.382 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Dispensa o envio, por parte das cooperativas de crédito, de comprovante de publicação de certidão de arquivamento expedida por Junta Comercial e determina sua manutenção à disposição do Banco Central do Brasil. (DOU 28/4/2008)

DIVERSOS » BACEN » Resolução
RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.563 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento e de parcelas de operações de custeio. (DOU 28/4/2008)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ICMS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT Nº 58 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Altera as Portarias CAT-29/08, 30/08, 31/08 e 33/08, que estabelecem a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, pilhas e baterias novas, produtos fonográficos e ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se referem os artigos 313-T, 313-R, 313-N e 313-J do Regulamento do ICMS. (DOE 26/4/2008)

ICMS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT Nº 59 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, para prorrogar o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais que especifica emitidos entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008. (DOE 26/4/2008)

DIVERSOS » SP » Todos » Portaria
COMUNICADO CAT Nº 27 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Divulga a Agenda Tributária Paulista. (DOE 26/4/2008)

ICMS » SC » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1.291 DE 18 DE ABRIL DE 2008
Regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, alterada pela Lei nº 14.366, de 25 de janeiro de 2008, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo do Estado que tenha como objeto o financiamento de projeto, por meio do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO e Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e adota outras providências. (DOE 18/4/2008)

ICMS » RS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 45.629 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (DOE 28/4/2008)

DIVERSOS » RS » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE - RS Nº 21 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. (DOE 28/4/2008)

ICMS » RJ » Todos » Portaria
PORTARIA SET - RJ Nº 477 DE 24 DE ABRIL DE 2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de abril a 04 de maio de 2008. (DOE 28/4/2008)

ICMS » PR » Todos » Norma de Procedimento Fiscal
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE - PR Nº 36 DE 28 DE ABRIL DE 2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (DOE 28/4/2008)

ICMS » PA » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - PA Nº 43 DE 23 DE ABRIL DE 2008
Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS. (DOE 28/4/2008)

IPI » PA » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - PA Nº 41 DE 16 DE ABRIL DE 2008
Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação. (DOE 28/4/2008)

IPVA » PA » Todos » Portaria
PORTARIA SEF - PA Nº 42 DE 16 DE ABRIL DE 2008
Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPVA. (DOE 28/4/2008)

DIVERSOS » MT » Todos » Portaria
PORTARIA SRP - MT Nº 69 DE 22 DE ABRIL DE 2008
Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. (DOE 25/4/2008)

ICMS » MT » Todos » Portaria
PORTARIA SRP - MT Nº 67 DE 17 DE ABRIL DE 2008
Altera a Portaria nº 179/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS. (DOE 25/4/2008)

ICMS » MS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 12.543 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Acrescenta o § 4º ao art. 5º do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária, e dá outras providências. (DOE 28/4/2008)

ICMS » MS » Todos » Decretos
DECRETO Nº 12.545 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow. (DOE 28/4/2008)

ICMS, SIMPLES » MS » - » -
TERMO DE NOTIFICAÇÃO CF - MS Nº 1 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Notifica os contribuintes que ultrapassaram o limite estadual de recolhimento do ICMS no âmbito do Simples Nacional, para fins de impedimento do recolhimento do ICMS e ISS na forma do Simples Nacional. (DOE 28/4/2008)

DIVERSOS » MG » Todos » Comunicado
COMUNICADO DE 26 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 02 de maio de 2008. (DOE 26/4/2008)

ICMS » MG » Todos » Decretos
DECRETO Nº 44.793 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (DOE 26/4/2008)

IPVA » MG » Todos » Decretos
DECRETO Nº 44.794 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (DOE 26/4/2008)

ICMS » MG » Todos » Decretos
DECRETO Nº 44.795 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS. (DOE 26/4/2008)

PROCESSO ADMINISTRATIVO » MG » Todos » Decretos
DECRETO Nº 44.796 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. (DOE 26/4/2008)

ICMS » GO » Todos » Leis
LEI Nº 16.241 DE 18 DE ABRIL DE 2008
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. (DOE 24/4/2008)

ICMS, SIMPLES » CE » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF - CE Nº 8 DE 09 DE ABRIL DE 2008
Determina a alteração de ofício, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), de contribuintes do ICMS optantes e não optantes do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar federal nº 123/2006, e dá outras providências. (DOE 24/4/2008)

DIVERSOS » BA » Todos » Decretos
DECRETO Nº 11.017 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Altera o Decreto nº 10.198, de 28 de dezembro de 2006, que Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras, relativo ao Sistema Integrado de Licenciamento de Veículos do Estado da Bahia. (DOE 26/4/2008)

ICMS » BA » Todos » Decretos
DECRETO Nº 11.019 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Procede à Alteração nº 101 ao Regulamento do ICMS. (DOE 26/4/2008)

DIVERSOS » AP » Todos » Decretos
DECRETO Nº 1.027 DE 10 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998. (DOE 10/4/2008)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404