Sexta-feira, 2 de maio de 2008
ARTIGOS
Direito-material
DA ABUSIVA INTERVENÇÃO PENAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OS CASOS DE DESCAMINHO - DEMONSTRANDO O AUTORITARISMO POR PARTE DOS AGENTES ESTATAIS NA CONDUTA DOS INIDICIADOS E O EQUÍVOCO LEGAL QUE DETERMINA A PRISÃO DOS ENVOLVIDOS - PROVOCANDO DESEQUILÍBRIO NOS PRINCÌPIOS DA RAZOABILIDADE, DIGNIDADE HUMANA, INDIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE - PARTE I
RONALDO MARCIO DE CAMPOS CELOTO. Mestrando em Direito. Consultor Jurídico-Empresarial. Palestrante em Passivo Tributário e Danos Morais. Autor de diversos artigos e ensaios sobre Impostos, Direito Material, Direito Processual e Filosofia do Direito. Especialista em Direito Tributário, Direito Administrativo, Relações de Consumo e Indenizações. Sócio do Escritório CRM - Advocacia e Consultoria.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
PIS, PASEP, COFINS » Presidência da República » Medida Provisória
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 425 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. Edição extra (DOU 2/5/2008)

DIVERSOS » PGFN » Portaria
PORTARIA PGFN Nº 320 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (DOU 2/5/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 842 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a devolução à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos selos de controle em poder dos fabricantes e importadores de produtos fonográficos e de obras audiovisuais. (DOU 2/5/2008)

IRPF » SRF(RFB) » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 843 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. (DOU 2/5/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Ato Declaratório CODAC
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008. (DOU 2/5/2008)

DIVERSOS » SRF(RFB) » Portaria DRF/Joinville - SC
PORTARIA DRFB/JOINVILLE - SC Nº 27 DE 29 DE ABRIL DE 2008
Altera o art. 2º da Portaria DRF/JOI nº 62, de 24 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/9/2007, Seção, 1, páginas 25 e 26. (DOU 2/5/2008)

ICMS » CONFAZ » Protocolo
PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 41 DE 04 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins. Retificado do DOU de 14 de abril de 2008 (DOU 2/5/2008)

DIVERSOS » BACEN » Comunicado
COMUNICADO BACEN Nº 16.546 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008
Comunica a entrada em produção das melhorias que serão implementadas no Bacen Jud 2.0 - Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário. (DOU 30/4/2008)

DIVERSOS » BACEN » Circular
CIRCULAR BACEN Nº 3.383 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco operacional (POPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. (DOU 2/5/2008)

DIVERSOS » BACEN » Carta Circular
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.314 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.518, de 2007. (DOU 2/5/2008)

INSS » INSS » Instrução Normativa INSS/DC
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 27 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Altera a Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007. (DOU 2/5/2008)

DIVERSOS » BACEN » Comunicado
COMUNICADO BACEN Nº 16.833 DE 29 DE ABRIL DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de abril de 2008. (DOU 2/5/2008)

DIVERSOS » BACEN » Comunicado
COMUNICADO BACEN Nº 16.842 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de maio de 2008. (DOU 2/5/2008)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
MULTA » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT Nº 66 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Acrescenta códigos de receita à Tabela III da Portaria CAT-27 de 16.03.95. (DOE 1/5/2008)

ICMS » SP » Todos » Portaria
PORTARIA CAT Nº 67 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. (DOE 1/5/2008)

ICMS » SP » Todos » Comunicado
COMUNICADO CAT Nº 30 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Esclarece sobre a aplicação das disposições dos Protocolos ICMS que tratam da substituição tributária. (DOE 1/5/2008)

ICMS » SP » Todos » Comunicado
COMUNICADO CAT Nº 31 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Esclarece sobre o novo prazo de vigência de benefícios fiscais referidos no Comunicado CAT 29, de 29-4-2008. (DOE 1/5/2008)

ICMS » RS » Todos » Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE - RS Nº 23 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. (DOE 29/4/2008)

ICMS » RR » Todos » Decretos
DECRETO Nº 8.898-E DE 25 DE ABRIL DE 2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências. (DOE 29/4/2008)

ICMS » PR » Todos » Decretos
DECRETO Nº 2.558 DE 29 DE ABRIL DE 2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos) (DOE 29/4/2008)

ICMS » PR » Todos » Decretos
DECRETO Nº 2.559 DE 29 DE ABRIL DE 2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins) (DOE 29/4/2008)

ICMS » PR » Todos » Norma de Procedimento Fiscal
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE - PR Nº 38 DE 29 DE ABRIL DE 2008
SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF 026/2008. (DOE 2/5/2008)

DIVERSOS » DF » SUREC » Edital
EDITAL SUREC - DF Nº 35 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ. (DOE 2/5/2008)
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Tributario.net® 1999-2007 | ISSN 1676-4404