Tributario.net : Termos de Uso, Privacidade e Publicação

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSINATURA DA REVISTA DIGITAL TRIBUTARIO.NET, RESPECTIVA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E OUTRAS AVENÇAS (registrado e microfilmado no 3o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo, sob o nº 2719513)

I - Termos de Uso

II - Política de Privacidade

III - Política de Publicação

Por este instrumento particular, de um lado o assinante, devidamente qualificado no preenchimento do seu cadastro juntamente com a aceitação deste instrumento, e constante no respectivo banco de dados, doravante determinado simplesmente como ASSINANTE; e de outro lado IP1 INTERNET & Vendas de Livros e Revistas de Tributos Ltda. - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob CNPJ/MF nº 04.727.199/0001-05, Inscrição Estadual/SF-SP nº 116.249.858.112, optante pelo SIMPLES (vide declaração do SIMPLES no endereço da SRF http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATBHE/CPJSimples/inicial.asp), com sua sede na Capital do Estado de São Paulo, representada neste ato pelo seu sócio Renato Fernandes Baccaro, doravante determinada simplesmente como REVISTA, contratam, entre si, o seguinte:

O objeto deste contrato consiste na assinatura anual da "Revista Digital Tributario.net". A REVISTA se trata de veículo digital interativo e idealizado para oferecer, através da internet, no endereço http://www.tributario.net, informações tributárias, debates entre os seus assinantes, compras, lazer e cultura, a partir da integração e articulação dinâmicas de bases de dados atualizadas de segunda a sexta-feira, exceto feriados, acerca das fontes de direito tributário, bem como da circulação dos seus boletins informativos. A REVISTA cede a título de cortesia, um endereço eletrônico para cada ASSINANTE no formato "@tributario.net", na vigência deste instrumento de assinatura.

A assinatura da REVISTA é gratuita por dez dias, uma única vez por ASSINANTE, a título de cortesia. A partir do décimo primeiro dia de assinatura, a REVISTA pode restringir as suas áreas exclusivas. Para a navegação nessas áreas, o ASSINANTE ou qualquer outro usuário deve fornecer login e senha registrados na feitura de seu cadastro, para que tais códigos sejam usados como identificação. Todos devem utilizar a REVISTA apenas para fins legais. A assinatura unipessoal será de uso exclusivo do titular, não podendo ser transferida ou cedida a terceiro. Na hipótese de assinatura multi-usuário, o ASSINANTE ou qualquer outro usuário deve respeitar o número de usuários contratados, não podendo, de forma alguma, usufruir de um número maior de assinaturas do que as contratadas, simultaneamente. A concordância com os termos deste instrumento é procedida digitalmente através da seleção do botão "sim" constante no cadastro do ASSINANTE, onde se pode ler e imprimir este contrato, e com posterior envio dos respectivos dados do ASSINANTE via formulário da web. A não seleção desse botão ocasiona a não aceitação dos termos deste instrumento e faz com que haja o não processamento do cadastro do ASSINANTE, portanto, a não contratação da assinatura da REVISTA. Entretanto, a simples utilização de qualquer das áreas da REVISTA acarreta a aceitação dos termos deste instrumento.

Os boletins informativos são enviados via e-mail, diária (segunda a sexta-feira, exceto feriados) ou semanalmente, conforme a escolha do ASSINANTE ou usuário que deve ser feita no momento do cadastro. O usuário que se cadastrar somente para o recebimento dos boletins, deve estar ciente que ele o receberá diariamente. O ASSINANTE ou o usuário se compromete a indicar um endereço de e-mail válido, bem como manter a caixa postal desse e-mail com espaço suficiente para o recebimento do referido boletim informativo.

Os preços das assinaturas são os constantes da página de preenchimento do cadastro do ASSINANTE, que deve optar por um deles, e posteriormente mencionados na nota fiscal emitida ao ASSINANTE. Via de regra, o prazo da assinatura é de um ano, independentemente do plano, podendo ser renovado por períodos idênticos. A forma de pagamento da assinatura deve ser uma daquelas disponibilizadas pela REVISTA. Cada ASSINANTE tem direito a uma conta de e-mail "pop" que pode também ser utilizada via webmail. Para o ASSINANTE utilizar essa conta de e-mail, ele deve requerê-la, no momento do seu cadastro. Caso ele não a faça nesse momento, pode, posteriormente, requerê-la na área de atualização de dados cadastrais, dentro da REVISTA. Fica, aqui consignado que o ASSINANTE deve sugerir o nome para o seu e-mail, sujeitando-se a disponibilidade do mesmo e reconhecendo que será usado o sufixo "@tributario.net". A assinatura multi-usuário terá direito a somente uma conta "pop". Contas adicionais devem ser contratadas a parte e solicitadas pelo ASSINANTE à REVISTA. Todo e qualquer ato oriundo da utilização do e-mail "@tributario.net" de posse do ASSINANTE é de responsabilidade do mesmo.

Cláusula Quinta. Das Cópias e Impressões dos Materiais

Os materiais constantes da REVISTA são de propriedade da própria REVISTA. As cópias e impressões podem ser feitas, desde que citadas a fontes e que tenham finalidade exclusiva de uso pessoal do ASSINANTE, no exercício de sua profissão. Não se admite qualquer cópia do conteúdo da REVISTA com o intuito de se formar um novo banco de dados similar ao apresentado pela REVISTA. Fica, terminantemente, proibida a prática lesiva a REVISTA, notadamente aquela efetuada com cópia do seu conteúdo com qualquer tipo de software ou sistema de busca, bem como através do sistema manual de pesquisa e composição das informações.

Os documentos e informações contidos na REVISTA constituem materiais protegidos por direitos autorais pertencentes a REVISTA e seus respectivos fornecedores de informações. A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir da REVISTA sujeitará os infratores às penas das leis aplicáveis em matéria de direito autoral. As imagens contidas na REVISTA são incorporadas apenas para fins de visualização, e, salvo autorização expressa por escrito, não podem ser gravadas ou baixadas para o computador do ASSINANTE ou usuário.

O termo TRIBUTARIO.NET, seu logotipo, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes são assegurados por lei.

Os materiais são protegidos por leis nacionais e por leis internacionais. Não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da REVISTA que não cede nenhum direito implícito ou explícito sob nenhuma patente, copyright, marca registrada ou informações de segredo comercial. Outros direitos podem ser cedidos pela REVISTA por escrito ou quando explicitado em alguma licença especial ou contrato. A REVISTA pode cancelar esta licença a qualquer momento se não cumprido os seus termos.

As marcas pertencentes a REVISTA só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.

Cláusula Sétima. Dos Materiais Publicados

Os materiais são fornecidos tal como disponibilizados e sem nenhuma garantia explícita ou implícita, inclusive garantias de comerciabilidade, não-infração de propriedade intelectual, ou de adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso a REVISTA ou os seus fornecedores devem ser responsabilizados por quaisquer danos incluindo, lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais, mesmo que a REVISTA tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. A REVISTA prima, mas não garante, pela precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais. A REVISTA pode alterar os materiais ou produtos, objetos desta licença a qualquer tempo e sem aviso prévio. Os documentos e gráficos correlatos publicados na REVISTA podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Alterações serão incluídas periodicamente nas informações nela contidas.

A REVISTA e/ou seus respectivos fornecedores podem efetuar aperfeiçoamentos e/ou alterações a qualquer tempo. Em nenhuma hipótese, a REVISTA e/ou seus respectivos fornecedores devem ser responsabilizados por qualquer dano especial ou qualquer outro dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros, seja em razão de contrato, culpa ou dolo, resultante ou relativo ao uso ou desempenho da REVISTA, dos documentos, do fornecimento ou falha no fornecimento de informações disponíveis na REVISTA. Ademais, a REVISTA tem como objetivo somente propiciar o incentivo ao debate tributário, servindo exclusivamente como indicativo do conteúdo publicado nos Diários Oficiais no que diz respeitos às normas jurídicas e jurisprudências, bem como suas respectivas atualizações, não os substituindo. Sobre o conteúdo doutrinário, a REVISTA não se responsabiliza pelos mesmos, vez que tais textos não são de sua autoria, bem como não traduzem, necessariamente, a opinião da REVISTA, pois este instrumento tem o atributo único de reunir as diversas opiniões acerca dos diversos temas na rede mundial de computadores. A REVISTA se resguarda o direito de retirar a publicação ou publicar o que lhe for conveniente segundo o seu juízo, seja qual for a fonte de direito tributário, não precisando, dessa forma, necessariamente abordar a totalidade das normas, jurisprudência, doutrina ou notícias existentes no seu âmbito de atuação. A REVISTA possui a proposta de conter as novidades tributárias de relevância para a sua coordenadoria, e que a mesma teve acesso. Essa aceitação por parte do ASSINANTE se estende mesmo após o término da vigência de seu contrato de assinatura.

É terminantemente proibido colocar ou transmitir para a REVISTA, qualquer material ilegal, ameaçador, difamador, obsceno, pornográfico ou outro que possa violar qualquer lei. A REVISTA reserva-se o direito de restringir o acesso às informações cedidas por terceiros aos seus ASSINANTES e colaboradores.

A REVISTA respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas e solicita aos seus ASSINANTES, usuários e colaboradores que façam o mesmo. Caso exista um trabalho que tenha sido copiado e esteja acessível na REVISTA de maneira que constitua uma violação de direito autoral, qualquer pessoa poderá notificar a REVISTA, fornecendo as seguintes informações: a) identificação do local específico na REVISTA onde o material em relação ao qual se reclama a existência de violação pode ser localizado; b) descrição dos trabalhos protegidos por direitos autorais em relação aos quais se reclama a existência de violação, indicando o endereço da pagina do local onde o trabalho protegido por direito autoral pode ser encontrado, ou uma cópia do trabalho protegido por direito autoral; c) o endereço, número de telefone e endereço de e-mail do autor; d) uma declaração feita pelo autor, sob pena de perjúrio, de que as informações acima, contidas em sua notificação, são corretas e que se trata de detentor do direito autoral ou a pessoa autorizada a atuar em nome do detentor do direito autoral. O responsável pela REVISTA para notificação de quaisquer reclamações de violação de direitos autorais pode ser contatado pelos e-mails constantes da REVISTA ou via postal pelo endereço mencionado no início deste documento.

Cláusula Nona. Das Salas de Chat e Fóruns de Debates

A REVISTA poderá monitorar ou revisar qualquer área onde ASSINANTES ou usuários transmitam ou coloquem informações ou se comuniquem somente entre si, incluindo, mas não limitado a salas de chat, centro de mensagens ou outros foros de debates, e o conteúdo de quaisquer dessas comunicações. Porém, a REVISTA não será responsável legalmente pelo conteúdo de qualquer uma dessas comunicações ou dela decorrentes, sejam elas afetadas ou não pelas leis de copyright, calúnia, privacidade, obscenidade ou outros atos ilícitos.

Os websites apontados na REVISTA não estão sob o controle da REVISTA que não é responsável pelo conteúdo de qualquer website apontado ou qualquer link contido num website apontado. A REVISTA se reserva o direito de excluir de suas páginas qualquer link ou programa de ligação a qualquer momento. A REVISTA não endossa firmas ou produtos para quem aponta links e reserva o direito de anotar este fato nas suas páginas na web.

A REVISTA passa a dar ciência ao ASSINANTE ou usuário sobre sua política de privacidade, de caráter pessoal, para que os mesmos determinem de livre e espontânea vontade se desejam fornecer a REVISTA seus dados, na solicitação ou cancelamento do envio boletim informativo, bem como em relação ao cadastro para assinatura da REVISTA. Reserva-se, a REVISTA, o direito a modificar a presente política no intuito de adaptá-la a alterações legislativas, jurisprudenciais ou em relação às práticas usuais.

Os dados recolhidos sofrem tratamento automatizado, dos quais a REVISTA é titular e responsável. Destarte, a REVISTA proporcionará aos seus ASSINANTES ou usuários os recursos técnicos adequados para que estes possam, cancelar ou alterar o armazenamento de seus respectivos dados.

Em observância da legislação brasileira, a REVISTA se compromete a corrigir quaisquer alterações relativas aos dados pessoais dos seus ASSINANTES ou usuários, desde que solicitadas pelos mesmos.

A REVISTA adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados, tendo contratado de terceiros todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos seus dados.

Embora se prime pela confiabilidade na proteção dos dados fornecidos pelos seus ASSINANTES ou usuários, os mesmos devem tomar ciência de que as medidas de segurança relativas à Internet, seja qual ela for, não são integralmente absolutas e infalíveis.

A REVISTA utiliza a tecnologia "cookies", ou seja, quando o ASSINANTE ou usuário tem acesso à REVISTA, os "cookies" associam-se unicamente com o ASSINANTE ou com o usuário, de forma anônima, não permitindo que se descubra o nome e sobrenome do ASSINANTE ou do usuário. Ainda sobre os "cookies", os mesmos não podem ler dados do disco rígido do ASSINANTE ou do usuário, nem quaisquer arquivos. Em função dos "cookies", é possível que se reconheça cada ASSINANTE ou usuário, destarte, permite que os mesmos não tenham que se registrar a cada nova visita. Vale ressaltar que, o ASSINANTE ou usuário têm a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies", bloqueando o seu "download".

A natureza dos recursos tecnológicos existentes indica que pode ocorrer indisponibilidade de acesso à REVISTA, considerando eventual excesso de tráfego, considerando dificuldades momentâneas que os servidores contratados pela REVISTA possam estar passando, considerando a qualidade da conexão a internet do próprio ASSINANTE, bem como seu equipamento, considerando a interrupção ou falha dos serviços de telecomunicações, contratado pela REVISTA perante terceiros. Destarte, a REVISTA não responde por falhas que venham a incorrer e que não teve culpa, pois são diversos os fatores que contribuem para um bom desempenho da REVISTA. Por outro lado, a REVISTA tem a obrigação de buscar a melhor qualidade tecnológica presente no mercado para oferecer ao ASSINANTE o melhor desempenho possível.

Cláusula Décima-Terceira. Do Equipamento de Conexão a Internet do Assinante

Os custos e despesas do equipamento e da conexão utilizada para o ASSINANTE ter acesso à REVISTA correrão exclusivamente por conta do ASSINANTE, ou seja, a REVISTA não se obriga pelos custos incidentes na navegação do ASSINANTE na REVISTA, sejam eles quais forem.

O presente instrumento pode ser rescindido a qualquer momento, desde que o ASSINANTE não efetue os pagamentos convencionados em seu cadastro.

O ASSINANTE ou usuário não deve usar a REVISTA para publicar, enviar, distribuir ou divulgar qualquer material ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos. Ainda, o ASSINANTE ou o usuário não devem usar a REVISTA para obter ou divulgar informações pessoais, inclusive endereços na internet, sobre os seus ASSINANTES ou usuários. A REVISTA empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações. Entretanto, não é responsável pelas conseqüências de quaisquer falhas que possam eventualmente existir, ou por possíveis lucros cessantes ou danos decorrentes dessas falhas. O ASSINANTE ou o usuário não devem ter como pressuposto que a REVISTA ou seu conteúdo sejam isentos de erros, ou que serão adequados ao objetivo particular de cada pessoa.

Cláusula Décima-Sexta. Das Normas Aplicáveis

A REVISTA é controlada e operada por IP1 INTERNET, a partir de seu escritório na Capital do Estado de São Paulo, e não garante que os materiais da REVISTA sejam adequados ou estejam disponíveis para uso em outras localidades. Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo dos materiais seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar esta REVISTA a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os materiais não devem ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras. Qualquer questão relacionada aos materiais presentes na REVISTA será dirimida pelas leis brasileiras.

A REVISTA não se obriga a fornecer qualquer outro tipo de produto que não seja o estipulado no objeto deste contrato.

A Revista publica textos de colaboradores, proporcionando um meio de divulgarem suas idéias, seu trabalho ou empresa sem qualquer custo envolvido para o autor da obra, no intuito de criar um canal de discussão entre o autor e o leitor. Ao enviar seu texto para a Revista, o autor estará concordando com os termos e condições desta política. Enviando o texto, o autor autoriza sua publicação, sem retribuição financeira e assume total responsabilidade pelo seu conteúdo.

Juntamente ao texto, a Revista publicará os dados do escritório que o autor pertence, seu e-mail, website e outros dados por ele solicitados, como contrapartida da colaboração do autor. Tal divulgação somente não será feita através de solicitação expressa do autor.

O autor que estiver interessado na publicação do seu trabalho no ambiente da Revista deve enviar o texto via e-mail para o endereço textos@tributario.net em formato Html (.HTM) ou Word (.DOC) ou Rich Text Format (.RTF) ou texto (.TXT). Ainda deve informar, obrigatoriamente, os seguintes dados para que tais informções sejam veiculadas juntamente com o texto:

a) nome do autor;
b) qualificação;
c) Praça de atuação;
d) ddd e telefone;
e) e-mail para contato;
f) website pessoal ou empresarial (opcionalmente);
g) se o texto é inédito na internet; e
h) se a publicação é exclusiva (caso não seja, cite quais veículos o texto já foi ou será publicado).

A Revista poderá publicar omaterial com ou sem exame e/ou edição prévia, cabendo ao autor a responsabilidade por quaisquer incorreções contidas no original. A Revista poderá, a seu exclusivo critério, deixar de publicar ou remover qualquer conteúdo a qualquer tempo. A Revista se reserva ao direito de recusar textos sem a necessidade de justificar os motivos. A Revista reserva-se o direito de publicar ou não qualquer material que lhe for enviado, escolhendo, a seu critério, o local, a forma e a data da publicação, bem como seu tempo de permanência publicado e data de término de publicação.

O autor autoriza a Revista a acrescentar e comercializar, em torno de seu material publicado ou entre seus parágrafos, espaço para publicidade, que será explorado exclusivamente pela Revista, sem a participação do autor em seus resultados.

O autor concorda que a Revista. venha a editar ou modificar o material enviado, sempre que for necessário para adequá-lo ao formato próprio à sua publicação em meios eletrônicos. Sua edição só será feita para esta adequação, não sendo modificado seu conteúdo.

Ao enviar o material para publicação, o autor concorda em fazê-lo a título de colaboração não remunerada, entendendo que a compensação pelo seu trabalho virá na forma da visibilidade que a Revista estará dando ao seu nome e qualificação, publicando assim suas referências profissionais e comerciais.

Caso os objetivos de visibilidade previstos no item acima não sejam alcançados a contento, não caberá ao autor o direito de exigir qualquer outra forma de compensação da Revista.

As citações de trabalhos de outros autores devem ser acompanhadas da referência, em bibliografia ou nota de rodapé, colocadas todas ao final do texto. As violações de direitos autorais deverão ser submetidas as sanções previstas na Lei Federal 9.610/98.

A Revista poderá suspender a publicação de seu material, a seu exclusivo critério, caso considere o mesmo inadequado para a sua linha editorial, seja ilegal ou seja cópia de material de terceiros, desde que avisada por terceiros.

O autor concorda que o material apresentado poderá ser objeto de crítica dos leitores, cujas opiniões poderão ser enviadas ao autor através do endereço divulgado junto ao texto.

Você se compromete a isentar a Revista de qualquer responsabilidade advinda da publicação do material por você enviado, responsabilizando-se por quaisquer medidas legais que venham a ser tomadas por terceiros pela transgressão da lei.

O autor é o exclusivo responsável por quaisquer conseqüências morais ou legais no caso de seu material ser considerado inadequado ou ofensivo por terceiros.

As partes envolvidas não têm qualquer relação além da que é descrita aqui, ou seja, do autor ou colunista colaborando ao enviar seu material, e da Revista colaborando com o autor ou colunista ao publicá-lo. Esta relação não dá, a qualquer das partes, o direito de se considerar um agente, representante, empregado, sócio, parceiro ou de utilizar o nome e marca da outra parte para os objetivos não cobertos por este termo.

Este termo poderá, sem aviso prévio, sofrer alterações que serão imediatamente publicadas neste mesmo endereço.

Para enviar seu texto, esclarecer qualquer dúvida, comentário ou denunciar as mensagens que não estiverem de acordo com os TERMOS acima dispostos, favor entrar em contato através do endereço textos@tributario.net.

As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estando de acordo com os termos deste instrumento, as partes o assinam digitalmente conforme a Cláusula Segunda.